Questão 249730 de Direito Tributário - FGV 2024

Questão

ID 249730

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

João, ao efetuar a declaração do imposto de renda anual, omitiu informações com o fim de reduzir o valor do imposto e realizou o pagamento do tributo, conforme declarado. Ao verificar a omissão, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração, o que foi impugnado por João. A impugnação ainda está pendente de julgamento.

O Ministério Público, por sua vez, propôs ação penal em face de João, acusando-o de crime contra a ordem tributária.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Não configura crime contra a ordem tributária a omissão de informações com o intuito de reduzir tributo, sendo hipótese, todavia, de multa punitiva na seara administrativa-tributária.
Alternativa B:
É indispensável, para a propositura da ação penal a existência de prévio lançamento definitivo do crédito tributário, o que ainda não ocorreu, pois o crédito está com a exigibilidade suspensa.
Alternativa C:
A conduta praticada por João é tipificada como crime, punível com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 anos, e multa.
Alternativa D:
Tratando-se de imposto cujo lançamento se dá por homologação, a declaração anual constitui definitivamente o crédito, sendo ilegal a lavratura do auto de infração.
Alternativa E:
O crédito tributário foi extinto, devendo a ação penal ser arquivada, por ausência de elemento probatório mínimo para viabilizar o ajuizamento de denúncia penal.

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