Questão 2497253

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são tributos de competência municipal, entre outros:

I. Impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

II. Impostos sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como sessão de direitos à sua aquisição.

III. Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou gastos à sua disposição.

Estão CORRETOS: