Questão 249723

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 249723

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Interpretação Mais Benigna em Matéria de Infrações

Ano: 2024 Banca: UNIBAVE Órgão: Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo

Guilherme está respondendo por uma infração tributária, sobre a qual recai severa dúvida sobre a autoria, imputabilidade e punibilidade. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A norma deverá ser interpretada de maneira mais favorável ao fisco, em razão da aplicação dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público sobre o particular.
Alternativa B:
A norma deverá ser interpretada de maneira mais favorável ao fisco, por expressa previsão legal.
Alternativa C:
A norma deverá ser interpretada de maneira mais favorável a Guilherme, por interpretação doutrinária criada a partir dos princípios do direito penal e do direito administrativo sancionador.
Alternativa D:
A norma deverá ser interpretada de maneira mais favorável a Guilherme, por expressa previsão legal.

Estatísticas Cadernos

Questão 249723

Continue estudando na plataforma