Questão 249719

Considere as seguintes afirmativas:

I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

II. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa de capital que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios;

IV. É admitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que haja previsão na lei orçamentária anual.

São verdadeiras as afirmativas: