Questão 249707

Joana, contabilista, tomou ciência de que certo órgão colegiado de jurisdição administrativa, com competência para processar e julgar recursos interpostos contra decisões administrativas que tenham por objeto o imposto X, proferiu determinada decisão à qual a lei atribui eficácia normativa.

Após analisar o Código Tributário Nacional em relação à entrada em vigor dos efeitos normativos da referida decisão, Joana concluiu corretamente que tais efeitos devem ocorrer, salvo disposição em contrário,