Questão
ID 249702Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Efeitos
Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
A legislação fiscal deve envolver uma interpretação baseada nas orientações estabelecidas pelo CTN. Dessa maneira, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: