Questão 249702

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 249702

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Efeitos

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra


A legislação fiscal deve envolver uma interpretação baseada nas orientações estabelecidas pelo CTN. Dessa maneira, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

Alternativas da questão 249702
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