Questão 249697

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 249697

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concessão de Medida Liminar

Ano: 2024 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança

A concessão de medida liminar em mandado de segurança, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966):

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