Questão 249695

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 249695

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Integração da Legislação Tributária

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

O ordenamento jurídico busca abranger o maior número de situações possíveis, mas, por vezes, não obtém êxito. Para isso, existe a possibilidade de interpretação e integração da legislação. Nesse sentido, o silêncio, a omissão ou a obscuridade da legislação tributária não constituirão motivo bastante para que as autoridades deixem de aplicá-la ou se escusem de despachar, decidir ou sentenciar em casos de sua competência. O texto do enunciado está:

Alternativa A:
Incorreto, pois a legislação não é passível de interpretações.
Alternativa B:
Incorreto, pois no caso de silêncio, omissão ou obscuridade, deve ser proposta alteração da legislação, sob risco de infringir o princípio da legalidade.
Alternativa C:
Correto e corresponde ao disposto na legislação vigente.
Alternativa D:
Correto, porque a autoridade competente pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
Alternativa E:
Incorreto, pois apenas o STJ e o STF têm competência para interpretar as leis.

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