Questão
ID 2496947Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Do Planejamento e do Orçamento - Art. 36 a 38
Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Major Vieira - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Major Vieira
Assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei nº 8.080 de 19/09/1990: O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: