Questão 249689

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 249689

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Atos Normativos Expedidos Pelas Autoridades Administrativas

Ano: 2024 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipira

O Código Tributário Nacional estabelece que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades judiciárias.

Assinale a alternativa correta: