Questão
ID 249685Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Integração da Legislação Tributária
Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguapitã
No que diz respeito à interpretação e à integração da legislação tributária, conforme o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: