Questão 249681 de Direito Tributário - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 249681

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Ordinárias

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Arthur e Rita, procuradores do município de Pouso Alegre, são convidados por uma instituição de ensino superior para proferirem palestra a acadêmicos do curso de Direito, cujo tema é a Procuradoria do referido município. Eles, então, decidem dividir os assuntos para a apresentação, sendo que Arthur ficou incumbido de tratar dos contornos trazidos pela LOM e pelo Código Tributário para a atuação da Procuradoria e de seu órgão máximo, o Procurador Geral. Ao receber o material de Arthur, Rita verificou que uma das assertivas a seguir estava INCORRETA; assinale-a.

Alternativa A:
É defeso ao Procurador da Prefeitura aceitar acordos com o devedor de débitos fiscais, por configurar renúncia de receita.
Alternativa B:
A atividade de execução da dívida ativa é privativa da Procuradoria, cabendo-lhe, ainda, nos termos de lei especial, as atividades de consultoria e assessoria ao Poder Executivo.
Alternativa C:
O procurador da Prefeitura, antes de dar início à ação judicial de execução de dívida ativa, proporá ao devedor a liquidação amigável da dívida, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento da certidão.
Alternativa D:
A Lei Orgânica prevê que, ainda que transitoriamente, na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o Procurador Geral do Município poderá responder pelo expediente do Executivo, inclusive percebendo os subsídios do Prefeito, proporcionalmente ao prazo de assunção.

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Questão 249681

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