Questão
ID 249666Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)
Ano: 2024 Banca: EMBRASIL - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras - LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Mor
Marque a alternativa correta de acordo com o Art. 146 da Lei Nº 5.172/1966, que trata sobre a modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa: