Questão
ID 249661Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Literal
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.