Questão 2495987

É de competência privativa da União, mediante lei complementar.

A competência é concorrente entre Estados e Distrito Federal, mediante medida provisória.

É competência comum dos Estados e do Distrito Federal, mediante lei complementar

A competência é privativa da União, mediante medida provisória.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante medida provisória.