Questão
ID 2495665Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.974/2000 - Altera a Lei no 7.802/1989, Que Dispõe sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem e da Outras Providências
Ano: 2018 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Milagres
É do agricultor (usuário) a responsabilidade da devolução das embalagens vazias de defensivos agrícolas no local indicado na nota fiscal da compra (unidade de recebimento - posto ou central), conforme fixado pela Lei Federal 9.974 de 6 de junho de 2000. Essas embalagens não devem ser transportadas junto a animais, alimentos, medicamentos ou ração animal, pessoas, nem mesmo seguir viagem em cabines de veículos automotores. O prazo para a devolução das embalagens no estabelecimento comercial de compra, é de: