Questão
ID 2495606Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Fiscalização e Controle Orçamentário (Art. 70 a 75 CF/88)
Ano: 2018 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Milagres
Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. O excerto é um parágrafo existente na Constituição da República Federativa do Brasil, Título IV e se refere: