Questão
ID 2494730Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Conama Nº 303/2002 - Dispõe sobre Parâmetros, Definições e Limites de Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2014 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Alegre
A Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. Conforme o Art. 3º, são consideradas Áreas de Preservação Permanente:
1. As faixas marginais de todos os cursos d’ água, medidas a partir do nível mais alto, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, devendo-se preservar a largura mínima de trinta metros (30m) para cada lado; medida importante para evitar inundações nas margens.
2. São consideradas Áreas de Preservação Permanente aquelas situadas ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio mínimo de cinquenta metros (50m), de tal forma que proteja em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte.
3. Cursos d’água com menos de dez metros (10m) de largura devem ter preservados faixa marginal de trinta metros (30m) para cada lado. Já os cursos d’água mais largos terão sua faixa marginal de preservação também aumentada.
Assinale a alternativa correta: