Questão 2494211

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2494211

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisição Administrativa

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Lângaro

Simão Bacamarte, servidor do quadro de Auxiliar da Administração, foi requisitado pelo Poder Executivo Municipal para atuar em atividade diferente das suas atribuições em razão de uma epidemia que acometeu a cidade. Preocupado com as suas tarefas ordinárias que ficariam atrasadas, Simão resolveu questionar o assessor jurídico do Município sobre a pertinência da requisição. Considerando o Plano de Carreiras do Município, assinale a alternativa que responde corretamente ao questionamento do servido.

Alternativa A:
Para requisitar o servidor para atribuição diversa da sua, é preciso autorização prévia do Poder Judiciário do Município.
Alternativa B:
Um servidor estável é legalmente impedido de executar atribuições que fogem das de seu cargo, em qualquer hipótese.
Alternativa C:
O Poder Executivo pode fazer a requisição sempre que as necessidades do serviço e o interesse público o exigirem.
Alternativa D:
O Chefe do setor em que o servidor atua pode indeferir a requisição do Poder Executivo, caso não esteja de acordo, sem precisar justificar suas razões.
Alternativa E:
A Câmara Municipal deve autorizar o Prefeito do Município a fazer a requisição.

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