Questão
ID 2493991Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir)
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Lângaro
De acordo com a notícia divulgada no G1, em 18/02/2019, Deputados do RS pedem a governador para garantir que União reconheça dívida da ________________ com Estado. A lei complementar nº 87/1996 foi criada com o objetivo de estimular as exportações brasileiras. A lei federal determina que os estados deixem de cobrar das empresas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Em contrapartida, o governo federal repassaria valores a título de compensação aos estados.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.