Questão
ID 2493967Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Lângaro
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou ao Congresso projeto que prevê alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros. O objetivo, segundo o ministro, é endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas. (Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br, 19/02/2019). Esse processo trata-se da: