Questão 249366

Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dosvalores arrecadados.

Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição ou, quando necessário,unificar as decisões administrativas.