Questão
ID 2493347Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2014 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Cedro
A competência para legislar sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cedro-CE, é: