Questão 2493341

Toda e qualquer prestação paga pelo contribuinte ao Estado, que tenha origem na lei e que sirva para financiar as diversas atividades estatais.

Toda prestação pecuniária compulsória em moeda, que não constitua sanção, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

Toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Prestação pecuniária, cujo cumprimento se faz exclusivamente pela entrega de dinheiro, não se admitindo em quaisquer circunstâncias a sua satisfação mediante a entrega de bens outros, cujo valor possa ser expresso em moeda.