Questão 2493337

Pelo depósito do montante integral do tributo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento.

Pela moratória e as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Pela decisão discricionária da autoridade tributária competente e as liminares em mandado de segurança.

Pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em quaisquer espécies de ações judiciais, desde que por decisão fundamentada.