Questão 2493334

É uma manifestação unilateral da administração pública ou das pessoas de direito privado que estejam no exercício da função administrativa, que agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

É qualquer manifestação de vontade, unilateral ou bilateral, que tenha por parte a administração pública, que nessa qualidade crie, extinga, modifique ou simplesmente declare direitos pré-estabelecidos.

É uma declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, que no exercício de prerrogativas públicas ou não, manifeste mediante providências concretas a título de dar cumprimento de ofício à lei, não estando por esta razão sujeitas ao controle de quaisquer dos outros poderes.

É qualquer ato da administração pública, mesmo quando praticado no âmbito da competência do direito privado ou até quando não produzam efeitos jurídicos, sejam concretos, sejam abstratos.