Questão 2493331

Todo o regime jurídico administrativo brasileiro, segundo a expressa dicção do art. 37, caput, da Constituição Federal, se fundamenta exclusivamente nos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, não existindo outros sejam expressos, sejam implícitos no texto da Constituição Federal.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral do direito com superior importância na seara do Direito Administrativo, pois é a partir dele que se estrutura todo o Regime Jurídico Administrativo e de onde defluem uma série de outros princípios e normas, todas capitais ao exercício da função administrativa.

É expresso na Constituição o princípio da motivação das decisões administrativas, pelo qual se obriga às autoridades administrativas a motivarem, sempre, os atos administrativos por eles emanados.

O princípio da publicidade determina, enquanto condição de validade de todos os atos administrativos a sua prévia publicação em órgão da imprensa oficial, não existindo exceção a tal condição.