Questão 2493328

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2493328

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Complexos (Atos União ou Atos Multilaterais ou Bilaterais)

Ano: 2014 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Cedro

Sobre a classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Os atos administrativos individuais poderão ter mais que um destinatário, desde que sejam determinados.
Alternativa B:
O ato perfeito é aquele que completou seu ciclo de formação, o que não se confunde com a sua validade, que poderá ser aferida em outro plano que não o da perfeição.
Alternativa C:
O ato administrativo pendente é o sujeito a uma condição ou termo.
Alternativa D:
Os atos complexos são formados pela deliberação de um único órgão, que tem composição colegiada, necessitando por isso de um determinado quórum para a sua formação.