Questão 2493324

Em nenhuma hipótese o silêncio da administração produz qualquer efeito, mesmo quando a lei lhe atribua algum.

São os mesmos efeitos previstos na legislação de direito civil a respeito do silêncio nos negócios jurídicos.

Serão as implicações que a lei atribuir. Quando for esta silente, então não produzirá qualquer efeito, permitindo-se que o juiz supra a manifestação da administração quando se tratar de ato vinculado.

Em todas as hipóteses, mesmo diante da ausência de lei que inflija efeitos ao silêncio da administração pública, o poder judiciário poderá suprir a manifestação de vontade da administração, sem que isso implique a quebra da independência entre os poderes.