Questão 2493323

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2493323

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Perfeitos

Ano: 2014 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Cedro

É verdadeira a afirmação:

Alternativa A:
Um ato administrativo é perfeito desde a sua publicação no órgão oficial, independente de ter ou não completado ainda o ciclo legal de sua formação.
Alternativa B:
Um ato produzido por quem não tem a qualidade de agente público nem a atribuição legal para tanto é considerado como inválido.
Alternativa C:
Um ato administrativo declarado perfeito não poderá ser considerado inválido.
Alternativa D:
A eficácia do ato administrativo é a sua aptidão em produzir efeitos jurídicos típicos num caso concreto.