Questão 2493198

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2493198

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2014 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Cedro

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem alíquotas fixas, não sendo considerada a localização e o uso do imóvel para a sua fixação.
Alternativa B:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis e serviços de qualquer natureza não compreendidos como de competência do Estado.
Alternativa C:
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
Alternativa D:
As alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza devem ser fixadas por lei complementar.