Questão
ID 2493193Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Depósito do Montante Integral
Ano: 2014 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Cedro
O Sr. Fulano de Tal, inconformado com uma cobrança de ISS que considera indevida, ajuizou ação contra o município de Cedro-CE, e efetuou, em juízo, o deposito do valor integral do tributo cobrado. Diante de sua atitude, é correto afirmar que: