Questão 2493169

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Cedro-CE, Título IV que trata da Ordem Econômica em seu Capítulo II, sobre a Política Urbana no Art. 164, fala sobre o Plano Diretor e diz que para cumprir sua função deverá, entre outras, estabelecer:

I. Definição de áreas destinada à expansão urbana, áreas e imóveis de interesse cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

II. Proibição de novas construções em áreas de saturação urbana, risco sanitário e/ou ambiental, áreas para a produção de hortifrutigranjeiros.

III. Definição de gabaritos máximos para as construções em cada área ou zona urbana, não permitindo o uso da chamada lei de contrapartida para burlar o gabarito estabelecido.

Assinale a alternativa CORRETA: