Questão
ID 2493133Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2014 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Cedro
Segundo o Artigo 5° da Constituição Federal, NÃO se permite a aplicação da pena de: