Questão 2491584

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2491584

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Tremembé

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), instituída pela Lei nº 12.764/2012, define direitos e estabelece diretrizes voltadas à garantia da dignidade, inclusão social e cidadania das pessoas com TEA. Com base nessa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A pessoa com transtorno do espectro autista não poderá ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição.
Alternativa B:
O desestímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.
Alternativa C:
A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante por motivo da deficiência.
Alternativa D:
O gestor ou autoridade competente não poderá recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, sob pena de multa.

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