Questão 24909

Direito Sanitário e Saúde · 2021

Questão

ID 24909

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2021 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Paraipaba

A seção IV do capítulo III da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012 trata da movimentação dos recursos do Estado para os Municípios. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O rateio dos recursos do Estado para os Municípios se dará de acordo, apenas, com a dimensão demográfica.
Alternativa B:
Os Planos Estaduais de Saúde receberão do Secretário Estadual de Saúde toda a metodologia de alocação dos recursos estaduais aos Municípios.
Alternativa C:
O Poder Judiciário manterá o respectivo Conselho de Saúde e o Tribunal de Contas informado sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os Municípios.
Alternativa D:
O Estado e os Municípios não podem estabelecer consórcios ou outras formas legais de cooperativismo para a realização de serviços de saúde na regionalização.
Alternativa E:
A divisão dos recursos do Estado para os Municípios baseia-se nas dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais.

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