Questão 2490865

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2490865

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.165/2000 - Altera a Lei no 6.938, de 31 de Agosto de 1981, Que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Sobral

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA — foi instituída pela Lei nº 10.165/2000 para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Sendo assim, é correto afirmar que

Alternativa A:
a TCFA é devida por estabelecimento: caso este exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais baixo.
Alternativa B:
a TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na referida Lei será cobrada com acréscimos de juros e multa de trinta por cento.
Alternativa C:
é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça atividade agropecuária, atividade em obras de infraestrutura ou em indústrias diversas.
Alternativa D:
são isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais; as filantrópicas; as que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.

Estatísticas Cadernos

Questão 2490865

Continue estudando na plataforma