Questão 2490694

A regulação parte da ideia de que o Estado, ao invés de prestar materialmente os serviços tidos como fundamentais à população, passa a controlar sua prestação, por meio da expedição de regras para os prestadores de serviços particulares.

O Estado de Bem-Estar Social deixa de existir e amolda-se a uma nova concepção em que as atividades de regulação são, de modo geral, exercidas por agências dependentes, sob a forma de autarquias especiais, que gozam de autonomia administrativa, orçamentária e decisória.

No Brasil, país em que inúmeros setores da economia já sofrem regulação estatal, os serviços particulares de saneamento básico também passam a contar com o controle do ente federativo titular, obrigatório nos casos da prestação dos serviços.

Regulação é compreendida como a função administrativa desempenhada pelo Poder Público para normatizar, controlar e fiscalizar as atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos por particulares.