Questão
ID 2490658Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2019 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Sobral
Atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota do imposto sobre