Questão 2490636

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2490636

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Principal

Ano: 2019 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Sobral

Sobre a obrigação tributária, é correto afirmar que

Alternativa A:
a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Alternativa B:
fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.
Alternativa C:
jamais as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Alternativa D:
a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, bem como de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.