Questão 2490535

Não será permitida a realização de atividades externas aos adolescentes, salvo expressa determinação judicial em contrário.

A medida comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Conselho Tutelar.