Questão 2490430

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2490430

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Desterro

A atuação do fiscal de tributos municipal se relaciona diretamente à Administração Tributária no âmbito daquele ente federativo. Assim, tendo em vista a temática apresentada, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma informação incorreta acerca da fiscalização na Administração Tributária:

Alternativa A:
As autoridades fiscais têm o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores.
Alternativa B:
A prerrogativa do Fisco possui exceções, essas previstas nos direitos e garantias individuais, como a correspondência do contribuinte.
Alternativa C:
Toda a atuação do Fisco deve ser documentada, por força de lei.
Alternativa D:
O acesso, pelo Fisco, às informações mantidas sob sigilo por tabeliães, instituições financeiras somente será possível somente com decisão judicial.
Alternativa E:
O TDPF é um documento obrigatório a ação fiscalizatória.

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