Questão 2490428 de Direito Tributário - CONTEMAX 2021

Questão

ID 2490428

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Tipicidade

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Desterro

Ainda sobre o tema das limitações ao poder de tributar, analise a narrativa abaixo e assinale a afirmativa que se coadune corretamente com a mesma:

Uma lei autorizou, a fim de compensar o déficit de arrecadação atual, que ente político cobre contribuições de melhoria pelas obras que realizasse dali para frente. A mesma lei estabeleceu somente critérios genéricos sobre o tema, deixando à cargo do Poder Executivo a responsabilidade de especificar todo o detalhamento para cada obra, desde o valor à sua hipótese de incidência.

Alternativa A:
Foi violada a garantia da legalidade tributária, pois não é válida a instituição de tributo pelo Executivo por delegação do Legislativo.
Alternativa B:
Violou-se a segurança jurídica em matéria tributária, pois, em caso de omissão do Legislativa, somente poderia o Judiciário saná-la, legislando por via de ação.
Alternativa C:
Não há qualquer violação dos elementos que compõem a limitação ao poder de tributar, a partir do momento em que a instituição do tributo foi feita por lei.
Alternativa D:
Poderá haver convalidação da lei e da ação do Executivo via decisão judicial.
Alternativa E:
A criação de hipóteses e detalhamentos da instituição do tributo deverá ser submetida a apreciação legislativa.

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Questão 2490428

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