Questão 2490422 de Direito Tributário - CONTEMAX 2021

Questão

ID 2490422

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Desterro

Ao se falar de segurança jurídica em matéria tributária, pode-se trazer características como a intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Desta forma, com base na construção de conhecimento acerca do tema, leia as alternativas abaixo e assinale aquela que apresentar corretamente um exemplo de segurança jurídica tributária em termos de intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito:

Alternativa A:
Formalização de um parcelamento de dívida tributária como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Alternativa B:
Decisão sobre matéria tributária sem trânsito em julgado.
Alternativa C:
Gozo de benefício pelo prazo previsto em lei, permitida a revogação ou modificação da isenção a qualquer tempo quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
Alternativa D:
Estabelecimentos de prazos decadenciais (para a constituição de créditos tributários) e prescricionais (para a exigência compulsória dos créditos), ambos nonagesimais.
Alternativa E:
Mudanças legislativas por atualização jurisprudencial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa para fins de lançamento.

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Questão 2490422

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