Questão 249022

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 249022

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XII - da Motivação, Motivação do Processo Administrativo

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

No que diz respeito ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Alternativa B:
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser revogados pela própria Administração.
Alternativa C:
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
Alternativa D:
Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.
Alternativa E:
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação.