Questão 24902

Direito Sanitário e Saúde · 2021

Questão

ID 24902

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2021 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Paraipaba

Conforme a Lei complementar nº 141/12, de 13 de janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Aplicam-se as despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.
Alternativa B:
Não necessitam estar em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação.
Alternativa C:
São de responsabilidade específica do setor da saúde.
Alternativa D:
Não se vinculam diretamente ao controle de vetores de doenças.
Alternativa E:
Produção, aquisição e distribuição de insumos específicos não são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde.

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