Questão 2490109 de Pedagogia - CETREDE 2024

Questão

ID 2490109

Disciplina: Pedagogia

Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)

Ano: 2024 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Caucaia

As Políticas Públicas de Inclusão são um conjunto de medidas e ações governamentais que visam garantir igualdade de oportunidades e acesso a serviços para todas as pessoas, especialmente àquelas que fazem parte de grupos socialmente vulneráveis ou que possuem necessidades especiais. Qual legislação brasileira é fundamental no contexto das políticas públicas de inclusão, especialmente para a integração de estudantes com deficiência no sistema educacional?

Alternativa A:
Estatuto do Idoso, que foca na inclusão de pessoas idosas.
Alternativa B:
Código de Defesa do Consumidor, que protege os direitos dos consumidores, inclusive os com deficiência.
Alternativa C:
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que trata exclusivamente da educação básica.
Alternativa D:
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência.
Alternativa E:
Código Penal Brasileiro, que define as penalidades para a discriminação contra pessoas com deficiência.

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Questão 2490109

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