Questão 2490070

Tem como uma de suas características a auto-executoriedade.

Reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no Princípio da Legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja. Trata-se, portanto, de limites de atuação.

Consiste na atividade do Estado em condicionar a liberdade e a propriedade conforme os interesses coletivos.

A Polícia Judiciária atua, predominantemente, de forma preventiva.

Tem como uma de suas características a coercibilidade.