Questão
ID 2490068Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2024 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Caucaia
Leia as afirmativas a seguir acerca dos atributos do ato administrativo.
I. Em regra, a Administração decreta e executa bilateralmente seus atos, dependendo da participação e da concordância do particular.
II. Todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo, o que se denomina “fé pública”.
III. Sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).