Questão 2489865

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2489865

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2024 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Caucaia

Acerca da organização e autonomia do Estado Brasileiro, é CORRETO afirmar o que apresenta-se na opção.

Alternativa A:
A criação de municípios se fará por Lei Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal e depende de consulta prévia por plebiscito.
Alternativa B:
A intervenção federal, prevista na Constituição, representa o papel de soberania da União em relação aos Estados-membros.
Alternativa C:
A União, por meio de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.
Alternativa D:
A União só poderá delegar questões específicas de suas competências legislativas privativas.
Alternativa E:
É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade para fins de examinar a ocorrência de invasão de competência da União por Estado-membro.